Direito Médico
Conselho e ética
Sigilo médico: quando o médico pode (e deve) revelar informações do paciente
Sigilo médico: o que diz o art. 73 do Código de Ética, as exceções por justa causa, dever legal e consentimento, e como agir com polícia, família e empresa.
O sigilo é um dos pilares da relação médico-paciente. Sem a certeza de que o que é dito no consultório ficará ali, o paciente omite informações, e o cuidado fica comprometido. Por isso, a quebra indevida do sigilo é infração ética, pode gerar indenização e pode até configurar crime.
Ao mesmo tempo, o médico recebe diariamente pedidos de informação: da família, da empresa, da seguradora, da polícia, do juiz. Saber quando revelar, e quando recusar, é parte da rotina.
O que diz o Código de Ética Médica sobre o sigilo médico
O art. 73 do Código de Ética Médica veda ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
O parágrafo único deixa claro que a proibição permanece:
- mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido;
- quando o médico for depor como testemunha; nesse caso, ele comparece perante a autoridade e declara seu impedimento;
- na investigação de suspeita de crime, situação em que o médico está impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.
O Código Penal também tipifica como crime revelar, sem justa causa, segredo de que se tem ciência em razão de profissão, quando a revelação puder causar dano a outra pessoa (art. 154).
As três exceções
1. Consentimento do paciente
O paciente pode autorizar a revelação, e o Código exige que esse consentimento seja por escrito. Ele deve ser específico: para quem, o quê e para qual finalidade. É o caso do atestado médico com CID, em que a concordância deve constar no próprio documento.
2. Dever legal
Há situações em que a lei obriga o médico a comunicar. Exemplos:
- notificação compulsória de doenças e agravos, conforme a legislação sanitária;
- comunicação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde, nos termos da legislação específica;
- comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente ao Conselho Tutelar, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente;
- preenchimento da declaração de óbito.
Mesmo nesses casos, o médico deve revelar apenas o necessário para cumprir o dever, e para o destinatário previsto em lei.
3. Motivo justo
É a exceção mais delicada, porque depende de avaliação concreta. Em geral, envolve situações em que manter o segredo coloca em risco a vida ou a saúde de terceiros. A decisão deve ser ponderada, registrada no prontuário e, sempre que possível, tomada com orientação.
Situações do dia a dia
| Quem pede | Como agir |
|---|---|
| Familiares de paciente adulto e capaz | Só com autorização do paciente |
| Pais de adolescente | O Código protege o sigilo de crianças e adolescentes com capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação puder causar dano ao paciente |
| Empregador | Não revelar diagnóstico; atestado sem CID, salvo pedido do paciente |
| Seguradora, após o óbito | Somente o que consta da declaração de óbito, salvo consentimento do representante legal |
| Polícia | Não revelar segredo que exponha o paciente a processo penal; avaliar cada pedido com orientação jurídica |
| Juiz (requisição de prontuário) | O prontuário requisitado judicialmente é encaminhado ao juízo |
| Conselho de Medicina | O médico deve fornecer cópia do prontuário quando requisitada pelo CRM |
O sigilo médico nas redes sociais
Um dos riscos mais atuais é a quebra de sigilo nas redes. Contar um "caso interessante" com detalhes, postar foto de exame com dados visíveis ou comentar um atendimento em grupos de WhatsApp pode permitir a identificação do paciente. O Código de Ética também veda fazer referência a casos clínicos identificáveis ou exibir pacientes em anúncios e na divulgação de assuntos médicos, mesmo com autorização. As regras de divulgação estão no artigo sobre publicidade médica.
E quando o médico precisa se defender?
O Código de Ética permite que o médico apresente o prontuário em sua própria defesa, devendo solicitar que seja observado o sigilo profissional. Isso vale para processos éticos e judiciais. Fora desse contexto, responder publicamente às acusações de um paciente com detalhes do atendimento é infração, mesmo quando a acusação é injusta.
Se você está sendo investigado e recebeu pedidos de informação da polícia, veja os cuidados no artigo sobre médico investigado criminalmente. E, para a guarda e o acesso a documentos, consulte o guia sobre prontuário médico.
Perguntas frequentes
O sigilo médico acaba com a morte do paciente?
Não. O Código de Ética Médica estabelece que a proibição permanece mesmo que o paciente tenha falecido.
O médico pode se recusar a depor como testemunha?
O médico deve comparecer quando intimado, mas declara à autoridade seu impedimento de revelar fatos protegidos pelo sigilo profissional.
Posso contar o diagnóstico para a esposa ou o marido do paciente?
Somente com autorização do paciente. Ser cônjuge ou familiar não dá direito automático à informação, salvo em situações específicas, como incapacidade do paciente.
Comentar um caso em grupo de médicos quebra o sigilo?
Pode quebrar, se houver elementos que permitam identificar o paciente. Discussões técnicas devem ser feitas com dados anonimizados e em ambientes adequados.
Fontes e normas citadas
Conteúdo informativo, atualizado em 3 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do caso concreto. Normas e entendimentos dos tribunais podem mudar.