Direito Médico
Defesa e processos
Médico investigado criminalmente: o que fazer ao ser chamado para depor
Médico investigado por óbito ou lesão de paciente? Entenda os crimes mais comuns, o direito ao silêncio, o depoimento com advogado e os reflexos no CRM.
Ser chamado à delegacia para "prestar esclarecimentos" sobre a morte ou a lesão de um paciente é uma experiência que nenhum médico imagina viver. A intimação costuma chegar de surpresa, muitas vezes após uma denúncia da família, e vem acompanhada de medo e da vontade de explicar tudo para encerrar logo o assunto.
É exatamente aí que mora o risco. O que é dito no inquérito fica registrado e pode ser usado no processo criminal, no Conselho de Medicina e na ação de indenização.
Por que um médico investigado precisa de cuidado redobrado
A investigação criminal tem consequências próprias, como a possibilidade de denúncia pelo Ministério Público e de condenação. Mas ela raramente anda sozinha. O mesmo fato costuma gerar:
- denúncia ao CRM, com sindicância e eventual processo ético-profissional;
- ação de indenização na Justiça cível, como explicamos em processo por erro médico;
- repercussão na imprensa e nas redes sociais.
As esferas são independentes, mas as provas circulam entre elas. Uma declaração contraditória pode prejudicar todas as frentes ao mesmo tempo.
Os crimes mais comuns em investigações envolvendo médicos
| Crime | Previsão | Observação |
|---|---|---|
| Homicídio culposo | Código Penal, art. 121, § 3º | A pena pode ser aumentada se o crime resultar de inobservância de regra técnica de profissão |
| Lesão corporal culposa | Código Penal, art. 129, § 6º | Infração de menor potencial ofensivo, em regra |
| Omissão de socorro | Código Penal, art. 135 | Discutida em casos de recusa de atendimento |
| Falsidade de atestado médico | Código Penal, art. 302 | Atestado falso no exercício da profissão |
| Violação do segredo profissional | Código Penal, art. 154 | Revelação sem justa causa que possa causar dano |
Na maioria dos casos, a discussão é sobre culpa: negligência, imprudência ou imperícia. Assim como na esfera cível, um resultado adverso não significa crime. É preciso demonstrar que a conduta violou um dever de cuidado e que essa violação causou o resultado.
Direitos do médico investigado
- Direito ao silêncio: a Constituição garante ao investigado o direito de permanecer calado, e o silêncio não pode ser interpretado em seu prejuízo.
- Acompanhamento por advogado: o Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de assistir o cliente investigado durante a apuração, inclusive no interrogatório e no depoimento.
- Acesso aos autos: a defesa tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito, nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF.
- Não produzir prova contra si: o investigado não é obrigado a se autoincriminar.
Usar o silêncio não significa ter algo a esconder. Muitas vezes, é a forma de garantir que o depoimento seja prestado só depois de conhecer o que já foi apurado, com a estratégia definida.
Testemunha ou investigado?
Nem toda intimação significa que o médico é suspeito. Ele pode ser chamado como testemunha, por exemplo, por ter participado do atendimento. Nesse caso, há o dever de comparecer, mas também o dever de sigilo médico: o Código de Ética determina que o médico declare seu impedimento de revelar fatos protegidos e proíbe revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.
Entender em que condição você foi chamado é o primeiro passo, e a própria intimação nem sempre deixa isso claro.
O que fazer ao receber a intimação
- Não vá sozinho: procure um advogado com experiência em Direito Médico e Penal antes da data marcada.
- Não ligue para a família do paciente nem para colegas envolvidos para "alinhar versões". Isso pode ser interpretado como interferência na investigação.
- Reúna, com o advogado, a documentação: prontuário, escalas, protocolos e registros de condições de trabalho.
- Não altere nenhum documento.
- Não comente nas redes ou em grupos.
- Avalie a perícia: em muitos casos, o laudo do Instituto Médico Legal é a principal prova, e a defesa pode apresentar quesitos e assistente técnico.
Possíveis desfechos
O inquérito pode ser arquivado, se não houver indícios suficientes. Se houver denúncia, a defesa atua no processo. Em crimes culposos, a lei prevê institutos como transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, conforme a pena e os requisitos de cada caso. Cada um tem consequências diferentes, inclusive para a defesa nas outras esferas, e deve ser avaliado com estratégia.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a depor na delegacia?
O investigado deve atender à intimação, mas tem direito de permanecer em silêncio e de ser acompanhado por advogado. A estratégia sobre falar ou não deve ser definida com a defesa.
O médico pode ser preso por erro médico?
Crimes culposos têm penas mais baixas e, em geral, admitem alternativas à prisão. Cada caso, porém, depende das circunstâncias e da forma como a investigação é conduzida.
O inquérito policial vai para o CRM?
Os Conselhos podem tomar conhecimento dos fatos por várias vias, inclusive por comunicação de autoridades ou da família. Por isso as manifestações nas diferentes esferas devem ser coerentes.
A absolvição criminal encerra o processo no CRM?
Não necessariamente. As esferas são independentes. Algumas decisões criminais, como a que reconhece que o fato não existiu, podem ter reflexos nas outras esferas.
Fontes e normas citadas
Conteúdo informativo, atualizado em 3 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do caso concreto. Normas e entendimentos dos tribunais podem mudar.