Direito Médico
Conselho e ética
Publicidade médica nas redes sociais: o que a Resolução CFM 2.336/2023 permite e proíbe
Publicidade médica nas redes: o que a Resolução CFM 2.336/2023 permite (preços, antes e depois, equipamentos) e o que continua proibido.
As redes sociais se tornaram a principal vitrine do médico. Ao mesmo tempo, são uma das origens mais comuns de denúncias aos Conselhos Regionais de Medicina. Muitas vezes, o médico nem percebe que um post, um story ou um anúncio impulsionado está em desacordo com as regras.
A Resolução CFM nº 2.336/2023 modernizou a publicidade médica e trouxe mais liberdade, mas também deixou mais claro o que é vedado. Conhecer o texto é a forma mais segura de usar as redes a seu favor.
O que mudou com a nova resolução de publicidade médica
A Resolução nº 2.336/2023 substituiu a antiga Resolução nº 1.974/2011 e entrou em vigor 180 dias após a publicação, em março de 2024. Ela veio acompanhada do Manual da Codame (Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos), que detalha a aplicação das regras.
A mudança de espírito é clara: em vez de tratar quase toda divulgação como suspeita, a norma reconhece que o médico pode e deve se comunicar, desde que com veracidade, sobriedade e respeito ao paciente.
O que é obrigatório em toda peça
Segundo a resolução, toda peça de publicidade médica deve conter:
- nome do médico e número de registro no CRM, acompanhados da palavra MÉDICO;
- especialidade ou área de atuação, quando registrada, seguida do número de RQE.
O Código de Ética Médica também considera infração deixar de incluir essas informações em anúncios profissionais. Na prática, a bio do perfil, o site e os anúncios patrocinados devem trazer esses dados de forma visível. Em clínicas e hospitais, também deve constar o nome do diretor técnico com seu CRM.
O que a Resolução 2.336/2023 permite
Entre as permissões expressas da norma, estão:
- informar valores de consultas, meios e formas de pagamento;
- anunciar abatimentos e descontos em campanhas promocionais, sem venda casada, premiações ou outras práticas que desvirtuem a medicina;
- mostrar o ambiente de trabalho e equipamentos, conforme o registro na Anvisa;
- informar como marcar consulta, horários e o funcionamento do consultório;
- fazer comentários genéricos sobre a alegria com o trabalho, sem identificar pacientes;
- revelar resultados comprováveis de tratamentos, desde que sem identificar pacientes;
- publicar conteúdo educativo sobre doenças e procedimentos relacionados à especialidade;
- repostar, de forma sóbria, autorretratos e depoimentos de pacientes, sem adjetivos que denotem superioridade ou induzam promessa de resultado.
Antes e depois: permitido, com regras
O uso de imagens de antes e depois passou a ser admitido com finalidade educativa. A resolução exige, entre outros pontos:
- texto educativo com indicações, fatores que influenciam os resultados e complicações descritas na literatura;
- conjunto de imagens que mostre evoluções satisfatórias, insatisfatórias e complicações;
- quando aplicável, diferentes biotipos e faixas etárias e evoluções imediatas e tardias;
- proibição de edição, manipulação ou melhoramento das imagens;
- autorização do paciente e garantia do seu anonimato, mesmo com a autorização.
Postar apenas os melhores resultados, com filtros e sem contexto, continua sendo um dos caminhos mais rápidos para uma denúncia.
O que continua proibido
| Proibido | Exemplo comum |
|---|---|
| Garantir, prometer ou insinuar bons resultados | "Resultado garantido", "saia daqui com o corpo dos sonhos" |
| Sensacionalismo e autopromoção | Enaltecer a própria atuação, divulgar técnica que deve ficar restrita ao ambiente médico |
| Divulgar técnica ou método não reconhecido pelo CFM | Tratamentos sem reconhecimento científico |
| Atribuir capacidade privilegiada a aparelhos ou técnicas | "O único aparelho que realmente funciona" |
| Anunciar especialidade sem RQE | Não especialista dizendo que "trata" determinado órgão ou doença |
| Expor consultas ou procedimentos em tempo real | Lives de procedimento, salvo exceções previstas |
| Participar de prêmios de "melhor médico" | Listas e títulos com foco promocional |
| Ofender colegas, especialidades ou técnicas | Vídeos depreciando outros profissionais |
A resolução também define o que considera sensacionalismo, promoção indevida e concorrência desleal, como veicular informação que cause pânico ou medo, ou usar representações visuais que induzam à percepção de garantia de resultados.
Cuidados práticos com a publicidade médica no dia a dia
- Revise a bio de todos os perfis: nome, CRM/UF e RQE.
- Não identifique pacientes, nem por detalhes indiretos, como tatuagens, cenário ou voz. O sigilo continua valendo nas redes; veja os limites no artigo sobre sigilo médico.
- Cuidado com o tráfego pago: o anúncio impulsionado segue as mesmas regras, e a responsabilidade é do médico, mesmo que a agência tenha criado a peça.
- Guarde as autorizações de uso de imagem, assinadas e específicas.
- Separe opinião de informação: críticas às condições de trabalho são permitidas, mas sem tom ofensivo.
Se você recebeu uma notificação por causa de uma publicação, entenda como funciona a sindicância no CRM antes de responder. E, se o problema for o contrário, quando é o médico quem está sendo atacado nas redes, veja o que fazer se você foi exposto nas redes sociais.
Perguntas frequentes
O médico pode divulgar o preço da consulta no Instagram?
Sim. A Resolução CFM nº 2.336/2023 permite informar valores de consultas, meios e formas de pagamento, além de anunciar descontos em campanhas, sem vendas casadas ou premiações.
Posso postar foto de antes e depois de paciente?
Pode, com finalidade educativa e seguindo as regras da resolução: texto explicativo, apresentação de resultados satisfatórios e insatisfatórios, imagens sem edição, autorização do paciente e preservação do anonimato.
Posso repostar o story de um paciente elogiando o atendimento?
A resolução admite repostar autorretratos e depoimentos de pacientes, desde que sejam sóbrios, sem adjetivos que indiquem superioridade ou induzam à promessa de resultado.
Quem responde se a agência de marketing fez o post irregular?
O médico. A publicidade é feita em seu nome e sob o seu CRM, por isso é importante aprovar cada peça e orientar a agência sobre as regras.
Fontes e normas citadas
Conteúdo informativo, atualizado em 3 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do caso concreto. Normas e entendimentos dos tribunais podem mudar.